Busca avançada

Fique por dentro.

Notícias

Projeto que permite parcelamento de multas de trânsito atrasadas é sancionado em SP

SÃO PAULO – O prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), sancionou o projeto de lei que permite que as multas de trânsito atrasadas emitidas pelo município sejam pagas em até 12 parcelas.

Poderão ser parceladas somente as multas emitidas até o dia 31 de outubro de 2016, de acordo com o projeto. Logo que o proprietário aderir ao parcelamento, o licenciamento do veículo é liberado e ele já poderá inclusive ser comercializado. A única exceção para o parcelamento mensal são multas para pessoa física inferior a R$ 50 e inferior a R$ 300 para pessoas jurídicas.

O parcelamento será feito, obrigatoriamente, por débito automático em conta corrente do proprietário do veículo. O valor total dos juros incidentes sobre a dívida será reduzido em 100%, seja o pagamento feito em diversas parcelas ou à vista.

Entretanto, caso o pagamento das parcelas seja feito com atraso, será cobrada uma multa de 0,33% por dia de atraso sobre o valor da parcela. Os juros serão incididos até o limite de 20%, acrescido de juros equivalentes à Selic, hoje em 7% ao ano.

A solicitação do parcelamento deverá ser feito exclusivamente pelo proprietário do veículo ou seu representante local.

 

Fonte: InfoMoney

Voltar
Desenvolvido por: AW Digital